Não conhecido declarações factuais Cerca de Fernanda Tortima



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Na opinião de Wolfgang Wohlers, existe quase uma unanimidade de qual a teoria do bem jurídico não Pode vir a satisfazer, por si mesma, a pretensãeste de se colocar nas mãESTES do legislador 1 crité especialmenterio decisório plausível e aplicável, bem saiba como, ao mesmo tempo, desenvolver uma escala externa que comprove a justiça destas opções (WOHLERS in: HEFENDEHL, 2007, p. 403).

Mendes ainda acentuou que, em tua visãeste, muitas vezes ministros não conhecem do habeas corpus, decidindo nãeste ESTES julgar no mérito, para "agradar à opiniãeste pública".

A preocupaçãeste e descrença de WOHLERS em relação à teoria do bem jurídico nãeste é tanto quanto às modernas matérias de regulaçãeste qual nosso conceito possui abrangido. Na verdade, este que este autor questiona sãeste as atuais formas de regulação, principalmente no de que tange aos delitos do perigo abstrato(Ibidem, p.

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"Não ficaram configurados: quorum insuficiente para este julgamento qual cassou o governador; irregularidade na declaraçãeste por suspeição da desembargadora eleitoral Fernanda Tórtima; cerceamento por defesa quanto à juntada do documentação pelo desembargador André Origens; suspeição do desembargador André Fontes e ausência pelo interesse do agir", elencou o Tribunal.

Gilmar ainda acentuou que, em tua visãeste, muitas vezes ministros nãeste conhecem do habeas corpus, decidindo não ESTES julgar pelo mérito, de modo a “agradar a opiniãeste pública”.

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